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Prefeitura encaminha à Câmara documentos para esclarecimento de denúncia de suposta ilegalidade na compra de materiais e serviços de empresa de energia elétrica
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 24 de junho de 2016
Aquisição dos materiais e serviços pelo Executivo ocorreu em 2013.
A Câmara Municipal recebeu da Prefeitura, na última quarta-feira (22), cópia do processo administrativo nº 530/13, que se refere à consulta sobre a necessidade ou não de procedimento licitatório na compra de materiais e serviços da empresa Cia Nacional de Energia Elétrica em 2013.
No dia 20 de maio, o servidor público Ricardo Mansur Haddad ofereceu denúncia perante a Câmara, sob a alegação de ilegalidade por parte da Prefeitura na referida aquisição de materiais e serviços, sem procedimento licitatório. A denúncia foi levada a conhecimento do Plenário na sessão ordinária do dia 6 de junho, e após reunião realizada entre os vereadores, foi encaminhado ao Executivo, no dia 13 de junho, o ofício nº 225/16 requerendo informações sobre o fato noticiado, solicitando também toda a documentação da contratação e do processo administrativo de dispensa de licitação.
Além do presidente da Câmara, vereador Antonio Dejair da Silva, na ocasião, assinaram o documento os vereadores Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano de Mello Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) e Leandro Tadeu Lança.
No dia 16 de junho, a Prefeitura encaminhou ofício ao Legislativo explicando que, de acordo com a Diretoria de Obras e Serviços, "os serviços prestados foram pertinentes a atividades de implantação de rede de energia elétrica destinada ao fornecimento de energia à iluminação pública, ou seja, não se tratou de ampliação ou manutenção da rede de iluminação pública, o que segundo análise dos órgãos técnicos da Prefeitura, incidiria a dispensa de licitação nos termos do art. 24, XXII da lei nº 8.666/93". Informou também que o assunto já foi objeto de análise de legalidade, mediante regular processo administrativo registrado sob nº 530/13.
Diante do esclarecimento da Prefeitura apenas por ofício, no dia 21 de junho o presidente da Câmara encaminhou ao Executivo um segundo ofício (nº 247/16) reiterando a solicitação para o envio de cópias dos documentos de contratação e processo administrativo de dispensa de licitação.
A cópia do processo, recebida pela Câmara na última quarta-feira (22), encontra-se disponível para consulta dos vereadores e da população na Secretaria do Legislativo. Segundo Dejair, a denúncia em questão está sendo apurada pelo Ministério Público e o Legislativo irá acompanhar a apuração dos fatos.
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Categoria:
Notícias da Câmara