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Legislativo aprova aditamento de convênio firmado entre a Prefeitura e a Santa Casa
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 30 de junho de 2016
Proposta foi aprovada por unanimidade.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 4.938/16, que autoriza o Executivo Municipal a aditar o convênio nº 3/16 firmado com a Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa).
De acordo com a proposta, o valor total a ser repassado à Entidade, nos termos do convênio nº 3/16 - Manutenção da Rede de Atenção à Saúde - ficará acrescido em R$ 1.129.744,01, e sua vigência ficará prorrogada pelo período de 01/07/16 a 31/12/16.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito Toshio Toyota explicou que o referido convênio trata da manutenção da Rede de Atenção à Saúde do município, com a implantação de equipes de Atenção Básica e Equipes de Saúde Bucal, a partir da disponibilização de profissionais, almejando assim, maior eficiência e abrangência no atendimento à população.
Toyota também encaminhou cópia da aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal da Saúde, reserva de dotação orçamentária e parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura sobre a matéria.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança.
Vereadores ausentes: Antonio dos Santos e Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara