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Legislativo aprova crédito especial para implantação de defensas metálicas nos pontos de instalação do radar fixo da Vicinal Salathiel da Costa Pereira
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 14 de julho de 2016
Crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei nº 4.940/16, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 46 mil para implantação de defensas metálicas nos pontos de instalação do radar fixo na Vicinal Salathiel da Costa Pereira.
Segundo o chefe do Executivo prefeito Toshio Toyota, o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. "Os valores de que trata o presente Projeto serão utilizados pela Diretoria Municipal de Trânsito na aquisição, bem como contratação de mão de obra para implantação de defensas metálicas nos pontos de instalação do radar fixo na Vicinal Salathiel da Costa Pereira, sentido Novo Horizonte a Urupês", explicou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança.
Vereadores ausentes: Amilcar Raphe, Fabiano de Mello Belentani e Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara