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Câmara aprova crédito especial para manutenção da Diretoria Municipal de Saúde
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 02 de agosto de 2016
Crédito será coberto mediante repasse do Fundo Nacional da Saúde.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 4.941/16, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante repasse do Fundo Nacional da Saúde (SUS PAB), e destinado à manutenção da Diretoria Municipal de Saúde, na aquisição de materiais de consumo da rede municipal de saúde.
"Conforme se pode observar, o referido Projeto visa apenas à abertura de crédito, por não constar do orçamento. O valor em questão garantirá a continuidade e qualidade das atividades desenvolvidas pela referida Diretoria", ressaltou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara