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Legislativo aprova correção de códigos de funcionais programáticas de ações governamentais
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 06 de setembro de 2016
Código constou erroneamente em duas leis de abertura de créditos.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (5), os Projetos de Lei nº 4.959/16 e 4.960/16, ambos do Executivo, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem, respectivamente, sobre alteração de funcional programática de ação governamental incluída nas peças orçamentárias de 2016, através da Lei nº 4.221/16, e alteração de funcional programática de ação governamental incluída nas peças orçamentárias de 2016, através da Lei nº 4.222/16.
Em ofícios enviados com as propostas, o prefeito Toshio Toyota explicou que o objetivo é a correção dos códigos das funcionais programáticas descritas no Artigo 1º de ambos os Projetos, tendo em vista que por um equívoco as mesmas não foram abertas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e, quando foram abertas nas Leis nº 4.221 e 4.222, constou erroneamente o código.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
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Categoria:
Notícias da Câmara