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Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo sinalização sobre obrigatoriedade de uso do farol baixo durante o dia em Estradas Vicinais Municipais
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 09 de setembro de 2016
Motorista pode ser multado em R$ 85,13 e perder quatro pontos na CNH.
O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Requerimento nº 342/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a colocação de placas de sinalização nas Estradas Vicinais Municipais, para alertar os motoristas sobre o uso obrigatório de farol baixo aceso durante o dia.
Na justificativa, o vereador explicou que lei obriga o motorista a trafegar com o farol baixo aceso nas estradas e rodovias durante o dia. "Caso não atende à lei, o motorista pode ser multado em R$ 85,13 e perder quatro pontos da carteira nacional de habilitação, porém não há placas de sinalização alertando os motoristas da obrigatoriedade", destacou.
O vereador finalizou: "Tendo em vista que a nova medida é mais um recurso a favor da segurança nas estradas e contribui para a redução de acidentes frontais, salvando vidas, solicito a instalação de placas nas estradas vicinais Municipais."
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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Categoria:
Notícias da Câmara