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Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo solicita ao Executivo informações sobre Projeto de remanejamento de verbas
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 09 de setembro de 2016
Proposta visou remanejar verbas para diversos fins, dentre eles locação de imóveis da Assessoria de Gabinete.
O vereador Arnaldo do Nascimento Araújo apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Requerimento nº 347/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações com relação ao Projeto de Lei nº 4.954/16 (PMNH Nº 64/16), que "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 425.000,00 e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal, aprovado em Sessão Extraordinária da Câmara do dia 24 de agosto.
Na justificativa, o vereador explicou que a proposta visou remanejar verbas para diversos fins, dentre eles locação de imóveis da Assessoria de Gabinete. "Assim sendo, gostaria de saber quais são esses imóveis que são locados através de verba da Assessoria de Gabinete", finalizou.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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Categoria:
Notícias da Câmara