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Legislativo aprova crédito especial para devolução de recursos ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 27 de setembro de 2016
Crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 4.968/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 18 mil.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias e utilizado na devolução dos recursos remanescentes do Convênio firmado com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, cujo objeto é a realização do Jogos Regionais do Idoso - JORI.
"O valor em questão será devolvido ao FUSSESP, pois, quando da licitação para execução do objeto do convênio acima citado, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessário a devolução", salientou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereadores ausentes: José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança.
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Categoria:
Notícias da Câmara