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Legislativo aprova abertura de crédito suplementar para adequação de verbas da Diretoria Municipal de Educação e Cultura
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 04 de outubro de 2016
Valor será usado para despesas com material de consumo, prestação de serviços, pagamentos de energia elétrica, etc.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 4.971/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 212.900,00.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. "O Projeto em tela visa o remanejamento e adequação de verbas da Diretoria Municipal de Educação e Cultura, as quais serão utilizadas nas despesas com material de consumo, prestação de serviços, pagamentos de energia elétrica, água e telefone, entre outros", salientou.
Toyota também ressaltou que os recursos são provenientes dos 25% da arrecadação de impostos que necessariamente devem ser utilizados na Educação, conforme legislação vigente.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
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Categoria:
Notícias da Câmara