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Legislativo aprova pedido de vistas de dois dias a abertura de crédito suplementar para manutenção de diversas Diretorias
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 18 de outubro de 2016
Crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias.
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (17), pedido de vistas de dois dias feito pelo vereador Leandro Tadeu Lança ao Projeto de Lei 4.977/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.031.221,12.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias. "O Projeto em tela visa o remanejamento e adequação de verbas de diversas Diretorias, as quais serão utilizadas na manutenção das mesmas, para despesas como gastos com material de consumo, peças, prestação de serviços de reparos, energia elétrica, água, telefone, entre outros", destacou.
Ao apresentar pedido de vistas de dois dias à matéria, o vereador Leandro Tadeu Lança explicou que alguns vereadores estavam com dúvidas em relação a alguns pontos do Projeto e solicitou uma reunião com um representante da Diretoria de Finanças da Prefeitura para os devidos esclarecimentos.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereador ausente: Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo).
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Categoria:
Notícias da Câmara