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Câmara realizou Audiência Pública sobre o Orçamento do Município de 2017
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 21 de outubro de 2016
Audiência aconteceu nesta sexta-feira, às 9h.
A Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (21), às 9h, uma Audiência Pública sobre o Orçamento do Município para o ano de 2017. Na ocasião, foram discutidos com a população dois Projetos de Lei de autoria do Executivo: o Projeto de Lei nº 4.973, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; e o Projeto de Lei nº 4.974, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017.
Confia no vídeo a Audiência, na íntegra.
Diretrizes Orçamentárias
O Projeto de Lei nº 4.973 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017. Em ofício encaminhado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), representa "um desdobramento, um recorte, do Plano Plurianual (PPA), vez que em seu conteúdo, identificam-se as Metas e Prioridades da Administração, para um exercício determinado, daquilo que foi estabelecido no PPA, para os quatro anos de sua vigência".
De acordo com o Projeto, a elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, observando-se objetivos estratégicos, como por exemplo, combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; implantar programa de gestão dos recursos da educação garantindo melhoria da qualidade dos serviços da rede municipal de educação básica; promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação; assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência; melhoria da infraestrutura urbana; entre outros.
Conforme a proposta, as metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2017 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, desdobrado em nove Anexos, são eles: Metas Anuais; Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Evolução do Patrimônio Líquido; Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Receitas e Despesas Previdenciárias; Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
A matéria ainda prevê as orientações para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, disposições relativas com despesa com pessoal, entre outros. Toyota também reafirmou o compromisso em proporcionar a expansão e o aperfeiçoamento dos serviços públicos, de forma a garantir melhorias consistentes à população, contando com os esforços do Legislativo, como contribuição fundamental na busca de atingir os mesmos objetivos.
Lei Orçamentária Anual
O Projeto de Lei nº 4.974 corresponde ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual institui o Orçamento Geral do Município de Novo Horizonte, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa.
Em ofício encaminhado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explica que a "LOA aloca os montantes, 'Verbas' orçamentárias, necessários para dar cumprimento às políticas públicas, a partir de diretrizes estabelecidas no orçamento do Município, identificando os valores referentes a cada item de despesa do Governo Municipal, inclusive das despesas com pessoal e seus encargos correspondentes".
Para Toyota, trata-se de um importantíssimo instrumento de gestão pública, especialmente no planejamento e execução de curto prazo. "Salientamos também, que a presente proposta de lei orçamentária, é uma ferramenta de gestão, que mantém o alinhamento de visão estratégica, com participação popular, através de Audiência Pública, do exercício da democracia, da cidadania, da transparência e do compromisso moral e ético", afirmou.
Conforme o Projeto, a Receita total estimada no Orçamento do Município será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas, podendo ser classificadas em receitas "correntes" e de "capital", com o seguinte desdobramento:
Fonte: Projeto de Lei nº 4.974/16.
Segundo Toyota, para composição da estimativa da Receita foram aplicadas a título de incremento, "dada à fragilidade da economia por um todo, além de outras incertezas a respeito, razão pela qual que optamos pela correção dos valores arrecadados até o mês de julho/2016, utilizando um percentual médio de 0% a 7%, chegando a um valor global de R$ 108,2 milhões, e a prever que a receita a realizar em 2016, alcance a cifra de R$ 102 milhões".
A Despesa, de acordo com a proposta, é apresentada por categoria econômica, por Poder, por funções e subfunções, por natureza da despesa e por Poder e Órgãos orçamentários, como exemplificado abaixo:
Fonte: Projeto de Lei nº 4.974/16.
A realização de Audiências Públicas é uma forma de participação popular que torna o cidadão mais próximo dos Poderes Executivo e Legislativo, podendo participar de decisões importantes para o bom andamento do Município.
Participaram da Audiência Pública o Diretor de Finanças da Prefeitura Aparecido Fornazari, o presidente da Câmara vereador Antonio Dejair da Silva, o vice-presidente e presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento vereador Ideval Rogério Cardoso, os vereadores Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho) e Fabiano de Mello Belentani, o Diretor de Finanças da Câmara Onivaldo Aparecido Rodrigues, além outros de funcionários do Legislativo e vários munícipes.
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Categoria:
Notícias da Câmara