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Câmara rejeita recebimento de denúncia contra o prefeito municipal referente à constituição do Conselho Municipal de Turismo
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 08 de novembro de 2016
Denúncia foi feita pelo munícipe João Tadeu Oliveira Lourenço.
O Plenário do Legislativo rejeitou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), recebimento de denúncia apresentada pelo munícipe João Tadeu Oliveira Lourenço, em face do prefeito municipal Toshio Toyota, em que alega que não houve chamamento público, por meio de publicação nos jornais locais, para que entidades se cadastrassem junto ao Conselho Municipal de Turismo para sua constituição.
Denúncia
O denunciante afirma que não existiu convocação, por meios dos órgãos oficiais, da realização de Assembleia Geral Ordinária com a finalidade de constituir o Conselho Municipal de Turismo e, por fim, não foi supostamente publicado o Decreto que constituiu o referido Conselho.
Tadeu aponta o descumprimento das atribuições do prefeito municipal previstas nos artigos 56 e 57, inciso XIII (fazer publicar os atos oficiais), cita o artigo 77, § 2º, todos da Lei Orgânica de Novo Horizonte, bem como menciona inobservância ao artigo 10 da Lei Municipal 3.709/13.
Legislação
O inciso II, do § único, do artigo 62 da Lei Orgânica de Novo Horizonte, determina que o presidente consulte a Câmara sobre o recebimento de denúncia. Caso a maioria dos vereadores presentes na sessão vote pelo recebimento da denúncia, será constituída a Comissão Processante constituída por três vereadores.
Votação
No entanto, ao ser colocado em votação o recebimento da denúncia, dos 12 vereadores presentes, seis votaram contra, cinco a favor, não apresentando voto o presidente da Casa pelo fato do quórum exigir apenas maioria simples de votos.
Os vereadores Amilcar Raphe, Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ivone Magri Ruiz, Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) votaram contra o recebimento da denúncia pela Câmara. Já os vereadores Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Belentani, Fabiano de Mello Belentani e Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentaram voto pelo recebimento da denuncia. O vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) não esteve presente na sessão.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereador ausente: José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza).
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Categoria:
Notícias da Câmara