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Vereador Fabiano de Mello Belentani solicita ao Executivo informações sobre implantação do prontuário eletrônico conforme orientação do Ministério da Saúde
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 11 de novembro de 2016
Segundo ele, o prazo para tal benfeitoria é 10 de dezembro deste ano.
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o Requerimento nº 426/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações sobre a implantação do prontuário eletrônico, conforme preconiza o Ministério da Saúde, sendo que o prazo para tal benfeitoria é 10 de dezembro deste ano.
Na justificativa, o vereador explicou que o prontuário eletrônico irá conter informações de todos os atendimentos, diagnósticos, procedimentos, internações, exames e prescrições de remédios de cada paciente, que deverão ser obrigatoriamente cadastradas no prontuário pelas unidades básicas de saúde (UBS) e repassadas ao Ministério pelo Município.
"O Município que não adotar este procedimento não receberá repasse do governo federal, ou seja, Municípios que não enviarem as informações dos prontuários serão punidos por um bloqueio de parte dos recursos federais, mais especificamente uma parcela chamada PAB Variável, que corresponde ao financiamento de estratégias da atenção básica em saúde, como custeio dos atendimentos de pediatria e programas como Saúde da Família", observou.
Fabiano ainda solicitou informações sobre implantação do prontuário eletrônico em Novo Horizonte.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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Categoria:
Notícias da Câmara