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Legislativo aprova pedido de vistas de 15 dias à proposta de crédito suplementar para manutenção de diversas despesas da Prefeitura
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 22 de novembro de 2016
Projeto é de autoria do Executivo Municipal.
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (21), pedido de vistas de 15 dias, do vereador Celso Belentani, ao Projeto de Lei 4.983/16, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.273.762,39.
Votação
Ao ser colocado em votação, o pedido de vistas foi aprovado com sete votos favoráveis e quatro contrários. Votaram a favor os vereadores Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani e Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp). Já os vereadores Amilcar Raphe José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) votaram contra o pedido. O presidente da Casa, vereador Antonio Dejair da Silva, só vota em caso de empate, e a vereadora Ivone Magri Ruiz estava ausente na sessão.
Projeto
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que a matéria visa o remanejamento e adequação de verbas de diversas Diretorias, as quais serão utilizadas na manutenção das mesmas, para despesas como: gastos com material de consumo, peças, prestação de serviços de reparos de veículos, energia elétrica, água, telefone, iluminação pública, oficiais de justiça, gastos com 25% da educação, folha de pagamento dos estagiários e servidores da Prefeitura.
Toyota também afimrou que o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias.
Vistas
O vereador Celso Belentani, durante as explicações pessoais, esclareceu que fez o pedido de vistas ao Projeto porque, recentemente, a Câmara aprovou um remanejamento de 1,8 milhão. "A gente sabe que esse remanejamento é importante para o governo e muitas vezes precisa acontecer, mas também acho que tem que ter um pouco mais planejamento para que esses recursos sejam remanejados com menos proporção, e que não aconteça o que aconteceu na prestação de contas da Prefeitura de 2014, que foi aprovada pelo Tribunal de Contas, mas com várias ressalvas, justamente por causa desses remanejamentos de recursos", explicou.
Para Celso, a Câmara tem que ficar atenta a esses Projetos de remanejamento. "A gente sabe que já tem até um pedido do próprio Cidão da Prefeitura, pra que o Executivo faça um Projeto de Lei para que possa, no máximo, fazer 10% de remanejamento. É criada a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e, infelizmente, a gente vê durante o ano tantas mudanças no Orçamento, e nós estamos sempre sendo questionados pelo Tribunal de Contas. Esperamos que até a próxima sessão alguém do Executivo venha até a Câmara e nos explique o porquê de tanto remanejamento", finalizou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereadora ausente: Ivone Magri Ruiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara