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Câmara dos Deputados aprova em 2º turno proposta que aumenta repasse aos municípios
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 28 de novembro de 2014
Para surtir efeitos em 2015, a proposta precisa ser promulgada ainda neste ano.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 26/11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que prevê o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para surtir efeitos em 2015, a proposta precisa ser promulgada ainda neste ano.
A Constituição prevê que a União repasse ao FPM 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%, sendo que em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
O aumento do repasse ao FPM vem sendo reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. Eles buscam o aumento dos recursos para compensar a queda dos repasses ao fundo, provocada por diversos fatores como a desaceleração da economia e desoneração da carga tributária como, por exemplo, a diminuição do IPI.
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Categoria:
Notícias da Câmara