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Assista à sessão extraordinária realizada nesta terça-feira
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 29 de novembro de 2016
Três propostas foram aprovadas em única discussão e votação.
A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 29, às 11h30, no Plenário do Legislativo. Na ocasião, o Plenário aprovou três Projetos de Lei.
Projetos de Lei: aprovados em única discussão e votação
1 - Projeto de Lei nº 4.973/16, do prefeito municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017. A matéria se trata de um recorte, do Plano Plurianual (PPA), na qual se identificam as Metas e Prioridades da Administração, para um exercício determinado, daquilo que foi estabelecido no PPA, para os quatro anos de sua vigência.
- O Projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa nº 1, do vereador Fabiano de Mello Belentani, que altera para 8% a autorização aos Órgãos integrantes do orçamento para abertura de créditos adicionais suplementares, que foi aprovada antes da votação do Projeto final.
- Votação: maioria simples
2 - Projeto de Lei nº 4.974/16, do prefeito municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Horizonte, para o exercício de 2017. A matéria se trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
- O Projeto foi aprovado com a Emenda Modificativa nº 1, do vereador Fabiano de Mello Belentani, que altera para 8% a abertura durante o exercício de créditos adicionais suplementares do orçamento das despesas, de uma mesma categoria de programação e do mesmo, que foi aprovada antes da votação do Projeto final.
- Votação: maioria simples
3 - Projeto de Lei nº 4.975/16, do prefeito municipal, que altera os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da lei nº 3.723, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017. Os Anexos em questão versam sobre: Evolução da Receita 2009/2017 (Administração Direta); Relação de Programas; Programas, Metas e Ações; Planejamento Orçamentário; Síntese das Ações por Entidade e órgão; Metas das Ações dos Programas de Governo – Por Ações e Metas das Ações dos Programas – Por Diretoria.
- Votação: maioria simples
* A próxima sessão ordinária acontece no dia 5 de dezembro.
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Categoria:
Notícias da Câmara