.png)
Câmara aprova alterações em anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 29 de novembro de 2016
Projeto é de autoria do Executivo Municipal.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 4.975/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI E VII da Lei nº 3.723, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.
Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que as "alterações dos anexos constantes do referido Projeto ocorrem em virtude da revisão do planejamento dessa Administração, onde foi necessário adequar valores previstos para determinados programas, mantendo-se assim, a compatibilidade entre as peças de planejamento com o orçamento previsto para o exercício de 2017, o qual se encontra nesta Casa de Leis para aprovação".
De acordo com o Projeto, os Anexos que sofrerão alterações são:
- Anexo I - Evolução da Receita 2009/2017 (Administração Direta);- Anexo II - Relação de Programas;- Anexo III - Programas, Metas e Ações;- Anexo IV - Planejamento Orçamentário;- Anexo V - Síntese das Ações por Entidade e órgão;- Anexo VI - Metas das Ações dos Programas de Governo – Por Ações;- Anexo VII - Metas das Ações dos Programas – Por Diretoria.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereadores ausentes: Antonio dos Santos (Tonho Preto) e Leandro Tadeu Lança.
________________
* A reprodução das notícias e fotos publicadas no site do Legislativo Municipal é autorizada desde que contenha a assinatura "Jornalismo – Câmara Municipal de Novo Horizonte.
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara