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Projeto isenta da conta de luz escolas e hospitais mantidos por municípios com até 60 mil habitantes
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 28 de novembro de 2014
Proposta prevê também que valor devido às concessionárias seja convertido em crédito para deduzir dos tributos federais.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.601/14, de autoria do deputado Sarney Filho, que garante isenção das tarifas de energia elétrica para escolas, postos de saúde e hospitais mantidos por municípios com até 60 mil habitantes.
Na justificativa da proposta, o parlamentar explica que constantemente surgem novas despesas para os municípios, como o piso nacional do magistério e dos agentes de saúde, e outras obrigações ligadas às áreas de assistência social, saúde e educação. Salienta também que a União concede benefícios fiscais a vários setores, que acabam por refletir negativamente na receita dos municípios.
Desta forma, segundo o deputado, "a proposta tem o intuito de minimizar e garantir os serviços de saúde e educação à população brasileira, sem que para isso os municípios corram o risco de corte no abastecimento de energia elétrica, insumo de supra importância na garantia da prestação dos serviços".
O projeto prevê ainda que o valor devido às concessionárias seja convertido em crédito que as concessionárias poderão usar para deduzir dos tributos federais que tenham que pagar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Categoria:
Notícias da Câmara