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Projeto cria fundo de promoção dos direitos da mulher
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 28 de novembro de 2014
Contribuintes que fizerem doações ao fundo terão direito a dedução do Imposto de Renda.
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.559/14, de autoria deputada Flávia Morais, que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, destinado a financiar os programas e ações que visem a eliminar a discriminação contra as mulheres e assegurar a elas condições de liberdade e de igualdade de direitos, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.
O projeto prevê que o fundo tenha como receita recursos do Orçamento da União, contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais e doações de pessoas físicas e jurídicas.
Os contribuintes que fizerem doações ao fundo terão direito a dedução do Imposto de Renda. Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.
O texto prevê ainda que a gerência do fundo, assim como a fixação dos critérios para sua utilização, será de competência do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Categoria:
Notícias da Câmara