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CPI instituída para investigar aquisição de materiais e serviços da Companhia Nacional de Energia Elétrica pela Prefeitura em 2013 apresenta relatório final
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 06 de dezembro de 2016
Documento será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída para apurar fatos referentes à aquisição de materiais e serviços, sem licitação, da empresa Companhia Nacional de Energia Elétrica, pela Prefeitura Municipal, em 2013, apresentou relatório final de seus trabalhos, na sessão ordinária da última segunda-feira (5).
No documento, a Comissão afirma que a "improbidade está clara nas ações dos agentes públicos", uma vez que "a simples ausência de procedimento licitatório, até mesmo de dispensa, já é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, que recrimina a conduta de 'frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente'".
O relatório final da CPI será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Instauração da CPI
O Requerimento solicitando a instituição da CPI foi apresentado na sessão ordinária do dia 17 de outubro. O documento, de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani (PR), foi subscrito pelos vereadores Antônio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Cleber da Rosa Moreira e Ideval Rogério Cardoso. De acordo com o § 3º do Artigo 58 da Constituição Federal, uma CPI pode ser criada mediante Requerimento apresentado por de 1/3 de dos membros de uma Casa Legislativa, ou seja, cinco vereadores, no caso de Novo Horizonte.
No dia 19 de outubro, o presidente da Câmara vereador Antonio Dejair da Silva (PSB) promulgou a Resolução nº 54/16, que criou a CPI nº 1/16, com prazo de 60 dias para investigar os fatos. A Comissão foi composta pelos vereadores Ideval Rogério Cardoso, presidente; Cleber da Rosa Moreira, relator; Arnaldo do Nascimento Araújo, secretário; e Antônio dos Santos, suplente; respeitando a representação dos partidos que compõem o Legislativo Municipal.
Relatório final
Na sessão ordinária da última segunda-feira (5), o relatório final da CPI foi lido em Plenário, pelo relator vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho). De acordo com o documento, o fato determinado para abertura da Comissão foi uma denúncia dirigida à Câmara, bem como o Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Novo Horizonte.
Conforme o relatório, os membros da CPI intimaram seis depoentes, tomaram suas oitivas, analisaram documentações pertinentes ao fato enviadas pela Prefeitura e pelo Grupo Energisa, além de fazerem verificações in loco.
Para acessar a íntegra do relatório final, CLIQUE AQUI.
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Categoria:
Notícias da Câmara