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Projeto que concedia desconto de 7,87% em tributos municipais pagos em cota única em 2017 é retirado da Ordem do Dia
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 22 de dezembro de 2016
Retirada da matéria foi feita pelo líder do prefeito, vereador Beto de Souza.
O líder do prefeito na Câmara, vereador José Roberto de Souza (Beto de Souza), pediu a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.987/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis aos tributos municipais para o exercício de 2017. A matéria estava em pauta para discussão e votação na sessão extraordinária que aconteceu nesta quinta-feira (22).
De acordo com a proposta, o Poder Executivo ficaria autorizado a conceder, para o exercício de 2017, desconto de 7,87% no valor dos tributos municipais que fossem pagos em cota única. Ainda conforme a matéria, o desconto referia-se ao acumulado do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) conforme previsto na Lei nº 3.835, de 27 de dezembro de 2013.
Segundo Beto de Souza, a retirada do projeto da pauta foi para que a matéria seja reanalisada, antes de ir para votação no Plenário.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz).
Vereadores ausentes: Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto) e Leandro Tadeu Lança.
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Categoria:
Notícias da Câmara