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CPI instituída para apurar gastos da Prefeitura com transportes de 2013 a 2016 apresenta relatório final
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 22 de dezembro de 2016
Documento foi lido em Plenário na sessão extraordinária desta quinta-feira.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída para apurar os gastos da Prefeitura Municipal com transportes, em especial os disponibilizados pela Faustur Turismo, nos anos de 2013 a 2016, apresentou relatório final de seus trabalhos, na sessão extraordinária desta quinta-feira (22). O documento será encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
No relatório, a Comissão afirma que "a improbidade está clara nas ações dos agentes públicos envolvidos, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92. Por outro lado, sugere-se que na próxima legislatura seja dada continuidade aos trabalhos até então concluídos, para se apurar mais prejuízos e eventuais culpados". Ao final, a Comissão concluiu que o "Prefeito Municipal, Sr. Toshio Toyota, e os responsáveis pelas Diretorias envolvidas (de Educação, Esporte e Turismo) praticaram atos de improbidade administrativa".
Instauração da CPI
O Requerimento solicitando a instituição da CPI foi apresentado na sessão ordinária do dia 17 de outubro. O documento, de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani, foi subscrito pelos vereadores Antônio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Cleber da Rosa Moreira e Ideval Rogério Cardoso. De acordo com o § 3º do Artigo 58 da Constituição Federal, uma CPI pode ser criada mediante Requerimento apresentado por de 1/3 de dos membros de uma Casa Legislativa, ou seja, cinco vereadores, no caso de Novo Horizonte.
No dia 19 de outubro, o presidente da Câmara vereador Antonio Dejair da Silva promulgou a Resolução nº 55/16, que criou a CPI nº 2/16, com prazo de 60 dias para investigar os fatos, prazo este prorrogado por mais cinco dias. A Comissão foi composta pelos vereadores Ideval Rogério Cardoso, presidente; Arnaldo do Nascimento Araújo, relator; Cleber da Rosa Moreira, secretário; e Antônio dos Santos, suplente; respeitando a representação dos partidos que compõem o Legislativo Municipal.
Relatório final
Na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (22), tendo em vista que a Comissão havia protocolado o relatório final de seus trabalhos na secretaria da Câmara no dia 21, o presidente da Casa, vereador Antonio Dejair da Silva, solicitou que o documento fosse lido em Plenário pelo relator vereador Arnaldo do Nascimento Araújo.
De acordo com o relatório, o fato determinado para abertura da CPI "foi a constatação, em análise ao portal da transparência, de elevação gigantesca de gastos com a Faustur Turismo, não constando em empenhos, de forma detalhada, as viagens, quilometragem, placas de veículo e outras especificações necessárias para ratificar o alto gasto da municipalidade com citado fornecedor".
Conforme o documento, os membros da CPI intimaram 12 depoentes, tomaram suas oitivas, analisaram documentações pertinentes ao fato e fizeram verificações in loco.
Para ler a íntegra do relatório, CLIQUE AQUI.
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Categoria:
Notícias da Câmara