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Câmara aprova proposta que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à CEF
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 02 de dezembro de 2014
Na sessão ordinária do Legislativo da última segunda-feira (1), o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 4.670/14, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.528,615,92, no âmbito do programa Pro-Transporte, modalidade pavimentação e qualificação de vias urbanas.
O chefe do Poder Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que o "Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), tem por objetivo financiar projetos de mobilidade urbana com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), definidos pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Abrange o setor público e o setor privado, objetivando a implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo urbano e à mobilidade urbana, atendendo prioritariamente áreas de baixa renda e contribuindo na promoção do desenvolvimento físico-territorial, econômico e social, como também para a melhoria da qualidade de vida e da preservação do meio ambiente".
Toyota afirmou também, que, no caso do nosso município, "a operação de crédito será destinada à pavimentação asfaltica das vias públicas e implantação das galerias de águas pluviais do Distrito Industrial, fomentando assim, a atividade industrial da cidade".
De acordo com a proposta, "para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a reter cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS, referentes ao município".
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Categoria:
Notícias da Câmara