Vereador Ideval do Sinserp solicita ao Executivo informações sobre Loteamento Residencial Alto do Taquaral

O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), o Requerimento nº 19/17, para o prefeito municipal Toshio Toyota, perguntando "o motivo pelo qual foi indeferido o projeto referente ao Loteamento Residencial Alto do Taquaral, no Município de Novo Horizonte, tendo como interessada a Associação de Moradia dos Amigos de Novo Horizonte (AMA-NH), pelos representantes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da Sabesp, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, volume 127, nº 22, página 53, no dia 2 de fevereiro deste ano".

Na justificativa, Ideval explicou que a informação é apenas para seu conhecimento.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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