Prefeitura pede retirada de projeto que revogava lei que autorizou cessão de área à Empresa Siamar Novo Horizonte Confecções

A Prefeitura Municipal pediu a retirada, da Ordem do Dia da sessão ordinária da última segunda-feira (20), do Projeto de Lei 4.992/17, do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.113/00, que autorizou o Executivo Municipal a ceder, a titulo de direito real de uso, com promessa de doação, área à Empresa Siamar Novo Horizonte Confecções Ltda., para instalação de indústria.

Em ofício encaminhado à Câmara na tarde de segunda-feira, o prefeito municipal Toshio Toyota pediu a retirada da proposta para melhores estudos.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
________________

* A reprodução das notícias e fotos publicadas no site do Legislativo Municipal é autorizada desde que contenha a assinatura "Jornalismo – Câmara Municipal de Novo Horizonte.