Vereador Ideval do Sinserp solicita ao Executivo informações sobre funcionário público Municipal

O vereador Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Requerimento nº 29/17, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações sobre um funcionário público municipal que exerce atividade na Secretaria Municipal de Educação, no período de janeiro 2016 a dezembro de 2016 e em 2017.

No Requerimento, o vereador fez as seguintes indagações:

- Qual o seu cargo e salário percebido? Inclusive fornecer cópia do cartão de frequência.

- Caso tenha ministrado aulas, enviar cópia do relatório diário das salas de aula.

- O funcionário irá lecionar no ano de 2017? Se afirmativo, informar os nomes das escolas, salas, períodos e horários.

Na justificativa, o vereador explicou que as informações são apenas para seu conhecimento.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
____________

* A reprodução das notícias e fotos publicadas no site do Legislativo Municipal é autorizada desde que contenha a assinatura "Jornalismo – Câmara Municipal de Novo Horizonte".