Vereador Roberto Melchiori solicita ao Executivo instituição de programa de castração química gratuita aos cães errantes e aos de famílias de baixa renda no Município

O vereador Roberto Melchiori apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), o Requerimento nº 82/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando que institua no Município o "Programa de castração química gratuita aos cães errantes e aos de famílias de baixa renda". O vereador encaminhou junto com o Requerimento cópia do anteprojeto e outros documentos.

Na justificativa, Roberto explicou que como não compete a um vereador a criação de programas de controle reprodutivo de animais domésticos no Município (castração química), pois geram despesas que impactariam no orçamento, ele sugere a análise e criação por parte do Executivo de um Projeto de Lei que atende tal programa.

"Trata-se de projeto de grande importância, uma vez que a castração química é um meio viável de controle populacional dos cães para o poder público municipal, haja vista que o animal não é submetido à anestesia, cirurgia e aos cuidados do pós-operatório e, por consequência, demanda menos recursos financeiros do que a castração cirúrgica", observou.

Segundo Roberto, o método é pioneiro no Brasil, o custo e a praticidade estão fazendo com que os serviços de saúde públicos o adotem como uma forma de controle populacional de cães.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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