Câmara aprova crédito suplementar para promover elevação de alíquota incidente sobre a Receita Corrente Liquida

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), o Projeto de Lei 5.009/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300 mil.

Em ofício encaminhado junto com a proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o referido crédito destina-se a atender as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 94/16, devendo promover a elevação da alíquota mensal de 1,00% para 1,38% incidente sobre a Receita Corrente Liquida a partir de janeiro de 2017.

"Assim, tem o presente projeto a finalidade de proceder a inclusão no Plano Plurianual - Lei nº 3.723, de 12/06/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 4.309, de 30/11/16, em vigência neste exercício, para atender às alterações introduzidas pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do estado de São Paulo", observou.

Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).
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