Vereador Leandro Lança solicita ao Executivo criação de Divisão Municipal de Proteção Animal

O vereador Leandro Tadeu Lança apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (20), o Requerimento nº 179/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a criação de uma Divisão Municipal de Proteção Animal junto à Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

Na justificativa, o vereador afirmou que, considerando a necessidade de tratamento específico às necessidades dos animais, urge a necessidade da criação, dentro do organograma da Prefeitura, de uma Divisão de Proteção Animal, com equipe própria para dar encaminhamento às demandas.

"O objeto da criação de uma Divisão Municipal de Proteção Animal é para promover a execução da política de proteção animal e controle de zoonoses, sempre de forma integrada às políticas municipais de saúde, educação e meio ambiente", observou.

Leandro ressaltou que a Constituição da Republica prevê expressamente que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações" (artigo 225), dando a incumbência, entre outros, ao Poder Público, para "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade" (inciso VII).

Desta maneira, para o vereador, faz-se necessário disciplinar a proteção ambiental relativa aos animais, através de um conjunto de políticas municipais de defesa e proteção aos animais. "Através da criação da Divisão Municipal de Proteção Animal estaríamos dando o importante passo para que tenhamos uma convivência harmoniosa e um ambiente ecologicamente equilibrado", salientou.

Por fim, Leandro explicou que a nomenclatura "Divisão Municipal de Proteção Animal" é apenas uma sugestão para o nome de um setor da Prefeitura que cuide exclusivamente da causa animal.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.