Legislativo aprova abertura de créditos especiais para devolução de recursos remanescentes da construção da pista de skate

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (28), os Projetos de Lei 5.013/17 e 5.014/17, ambos do Executivo, com requerimentos de urgência especial, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 56.806,43 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3 mil.

Em ofício encaminhado junto ao Projeto de Lei nº 5.013/17, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante Superávit Financeiro (sobra do valor principal mais rendimentos e juros) do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, do convênio firmado com o município "Projeto Somos Esporte NH", para construção de uma pista de skate.

Já no ofício encaminhado junto ao Projeto de Lei nº 5.014/17, o prefeito explicou que o referido crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação (Rendimentos/Juros) do exercício de 2017, referente aos recursos repassados para construção da mesma obra.

Em ambos os casos, Toyota ressaltou que os valores deverão ser devolvidos à referida Secretaria, pois quando do procedimento licitatório para contratação do objeto do convênio citado, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessárias as devoluções.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.013/17, clique aqui.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.014/17, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereador ausente: Leandro Tadeu Lança.