Projeto que concede cesta básica aos Conselheiros Tutelares ativos é retirado da Ordem do Dia

O presidente da Câmara vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) retirou da Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 5.017/17, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a conceder cesta básica a todos os Conselheiros Tutelares ativos. Segundo Nelsinho, a proposta foi retirada de pauta a pedido dos vereadores para maiores estudos.

Projeto

De acordo com a matéria, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a conceder aos Conselheiros Tutelares ativos do Município o fornecimento mensal de cesta básica. Para fazer jus a esse benefício, conforme o texto, o conselheiro não poderá ter mais que uma falta injustificada durante o mês.

Justificativa

Em ofício encaminhado junto ao Projeto, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que a proposta tem o objetivo de legalizar a entrega de cestas básicas aos Conselheiros Tutelares ativos do Município. "Visa acrescentar mais um benefício aos Conselheiros, além dos constantes do art. 134 da Lei Federal nº 12.696/12. Convém lembrar, que conforme o art. 135 do mesmo diploma legal, os serviços prestados pelos conselheiros são considerados de relevante interesse público", observou.

Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereador ausente: Leandro Tadeu Lança.