Legislativo aprova abertura de crédito especial para readequação do orçamento da Prefeitura referente à reestruturação administrativa

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 5.018/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.442.100,00.

Em ofício enviado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que a abertura do crédito se faz necessária, tendo em vista a promulgação da Lei Municipal nº 4.318/17, de 31 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a nova reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal.

Segundo Toyota, com o advento da nova Lei foram criadas novas Diretorias, Divisões, novos Cargos. "Portanto, há que se readequar o orçamento à nova realidade da estrutura. Após, essas alterações serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual", finalizou.

Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereador ausente: Leandro Tadeu Lança.