Câmara realizou reunião para tratar da falta de repasses da Prefeitura às entidades assistenciais em 2017

A Câmara Municipal realizou, na última quinta-feira (30), às 19h, no Plenário, uma reunião, a pedido do vereador Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), para tratar sobre a falta de repasses da Prefeitura para as entidades assistenciais do Município em 2017.

A reunião foi aberta pelo vice-presidente do Legislativo vereador Amilcar Raphe e contou com a presença dos vereadores Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Também compareceram representantes da Associação Teshuvá – Projeto Casa Amparo, da Entidade Bem Querer, da Oficina Educacional da Criança e do Adolescente (OECA), da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do Centro Comunitário Ana Fiorelli, do Executivo e da Diretoria Municipal de Assistência Social.

O vereador Jair Gordo explicou que solicitou a reunião mediante pedido de funcionários e parentes de funcionários das entidades, que alegavam que as mesmas não receberam repasses da Prefeitura em 2017 e, com isso, não estavam dando conta de manter seus custos, deixando inclusive de efetuar o pagamento de seus funcionários. Gordo esclareceu que o objetivo do encontro era de entender o motivo dessa falta de repasses para que a Câmara pudesse colaborar de alguma forma, além de abrir espaço para que as entidades pudessem esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto com o Executivo.

Em seguida, o chefe de gabinete Carlos Alberto Tupinambá, representante do Executivo na reunião, explicou que realmente as entidades não receberam repasses em 2017, isso porque este ano entrou em vigor a Lei Federal nº 13.019/14, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. A norma, segundo ele, alterou totalmente a legislação que tratava sobre o assunto e tem causado grande preocupação para as Prefeituras e entidades de todo o país, que estão encontrando dificuldades no seu entendimento e aplicação.

De acordo com o chefe de gabinete, em Novo Horizonte a situação será administrada da seguinte forma: os gastos das entidades de janeiro a abril serão repassados às mesmas pela Prefeitura na forma de indenização e a partir de maio os repasses serão feitos de acordo com a nova legislação.

Carlos Tupinambá esclareceu que na última semana as entidades receberam um modelo de petição para o processo indenizatório de janeiro a abril, esse documento será analisado pelo Executivo, que encaminhará à Câmara um Projeto de Lei constando o total da verba que servirá para indenizar as entidades. Quando aprovado pela Câmara, o Projeto volta à Prefeitura para sanção e então os valores podem ser repassados às entidades.

Neste tempo, conforme o chefe de gabinete, a Prefeitura irá oferecer um curso sobre a nova legislação para representantes das entidades e servidores do Executivo, para que todas as ações tomadas estejam de acordo com a Lei Federal nº 13.019/14. Contudo, ele ressaltou que a norma é extremamente burocrática, prevê prazos muito longos, além de possibilitar que entidades de outros Municípios possam prestar serviços em Novo Horizonte.

O vereador Jair Gordo observou que, por se tratar de uma Lei Federal, algumas entidades não receberam recursos em 2017 nem do Município, nem do Estado e nem da União, o que agravou muito a situação.

O vereador Ideval do Sinserp questionou o fato da nova legislação ser de 2014 e somente agora, com sua entrada em vigor em 2017, estar sendo estudada pela Prefeitura e pelas entidades. Neste aspecto, Carlos Tupinambá explicou que a entrada em vigor da lei foi adiada três vezes pela presidência do país e os órgãos competentes da União, do Estado e do Tribunal de Contas não dão garantias à Prefeitura sobre seu entendimento e aplicação, solicitando apenas que seja cumprida e analisadas as ações posteriormente.

O chefe de gabinete ainda ressaltou que, inicialmente, apenas as entidades que recebessem mais de R$ 600 mil ao ano seriam submetidas à nova lei, o que não era o caso das entidades do Município, situação que foi modificada no Congresso e atinge todas as parcerias feitas pela Administração com as Organizações da Sociedade Civil.

Ao final da reunião, os representantes das entidades tiraram algumas dúvidas com o chefe de gabinete e afirmaram que apesar de não estarem recebendo repasses da Prefeitura, estão recebendo apoio para buscarem a indenização dos gastos que estão tendo e a regularização para recebimento dos recursos pela nova lei.