Câmara aprova projeto que reestrutura, extingue, cria empregos e consolida o Quadro de Pessoal do Legislativo

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei 5.020/17, da Mesa da Câmara, com requerimento de urgência especial, que reestrutura, extingue, cria empregos e consolida o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Novo Horizonte.

De acordo com o Projeto, no processo de reestruturação foram considerados os seguintes fatores: atribuições desempenhadas e a respectiva responsabilidade pelo empregado na Câmara Municipal; descrição das atribuições e responsabilidades do emprego para qual o empregado fora admitido; nível de vencimento do emprego; grau de escolaridade exigido para o exercício do emprego; e habilitação legal para exercício de profissão regulamentada.

Conforme o texto, a reestruturação administrativa tem como objetivos a eficácia no serviço público em atendimento à comunidade, o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos e a valorização e a profissionalização dos empregados públicos da Câmara.

A matéria prevê que o Legislativo Municipal passará a ter a seguinte organização: Gabinete da Presidência, Diretoria da Secretaria, Diretoria de Finanças, Procuradoria Jurídica, Setor de Jornalismo e Assistência Legislativa.

O Projeto extingue os empregos de Ajudante Geral-Copeiro; Assistente de Contabilidade e Tesouraria; Motorista; e Zelador Contínuo, quando de sua vacância; e cria os empregos de Faxineira - Limpeza Geral e Coordenador de Contabilidade e Tesouraria, a serem preenchidos por concurso público.

Os empregos de Diretores de Secretaria e Finanças, conforme o texto, a partir de suas respectivas primeiras vacâncias, serão empregos comissionados, de confiança, de livre nomeação e exoneração do presidente da Câmara, a serem escolhidos entre os empregados efetivos do Quadro de Pessoal do Legislativo.

A proposta também apresenta as atribuições, competências, carga horária, vencimentos e requisitos para provimento de cada emprego que constitui o Quadro de Funcionários da Câmara, subordinados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo esses de Diretor de Secretaria, Assistente de Secretaria, Auxiliar de Secretaria, Zelador-Contínuo, Faxineiro - Limpeza Geral, Diretor de Finanças, Coordenador de Contabilidade e Tesouraria, Procurador Jurídico, Jornalista e Assistente Legislativo.

O texto dispõe ainda que os empregados do Legislativo devem passar semestralmente por uma Avaliação de Desempenho. O Formulário de Avaliação de Desempenho, conforme o Projeto, deverá ser preenchido pelo servidor e por sua chefia imediata, sendo que toda avaliação atribuída ao empregado deverá ser acompanhada de considerações que a justifiquem, cabendo recurso, no prazo de 10 dias, caso exista discordância.

Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereador ausente: Amilcar Raphe.