Câmara aprova crédito suplementar para adequação de verbas da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 5.023/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 509 mil.

De acordo com o ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e o Projeto visa o remanejamento e adequação de verbas da Diretoria Municipal de Meio Ambiente (R$ 500 mil) e Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde (R$ 9 mil).

"O valor correspondente à Secretaria de Saúde será utilizado na manutenção da mesma, para despesas como gastos com material de consumo, peças, prestação de serviços de reparos de veículos, energia elétrica, água, telefone, entre outros", salientou.

Já o valor da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, segundo Toyota, será utilizado na contratação de estudo confirmatório e detalhado de remediação do lençol freático na área do antigo lixão, necessário ao Plano de encerramento do Aterro Sanitário, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público, além da limpeza e capinação dos córregos urbanos.

Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex) e Sônia Maria Pasiani Canato.