Legislativo aprova crédito suplementar para devolução de recursos remanescentes da construção do Centro Comunitário do Jardim Esplanada

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 5.024/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 35 mil.

De acordo com o ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pela Secretaria Estadual de Planejamento, do convênio firmado com o Município, cujo objeto era a construção de um Centro Comunitário no Jardim Esplanada.

"O valor em questão deverá ser devolvido à referida Secretaria, pois quando do procedimento licitatório para contratação do objeto do convênio, o certame foi findado com valor inferior ao estipulado no Termo, sendo que sua utilização não foi autorizada, fazendo-se necessário a devolução", observou.

Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex) e Sônia Maria Pasiani Canato.