Câmara aprova quatro projetos de abertura de créditos especiais para recapeamento de vias públicas

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (17), quatro Projetos de Lei, do Executivo, com requerimentos de urgências especiais, que dispõem sobre abertura de créditos adicionais especiais para recapeamento de vias públicas.

O Projeto de Lei nº 5.029/17 trata de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 245.850,00. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será coberto mediante repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, tendo em vista Convênio firmado com a Prefeitura, cujo objeto é a execução de obra de recapeamento asfáltico nas seguintes vias: Rua Rui Barbosa, entre a Avenida da Saudade e a Rua Antônio Sabino; Rua Tenente Ferreira, entre a Avenida José Wilibaldo de Freitas e a Rua Trajano Machado; e Rua São Sebastião, entre a Avenida José Wilibaldo de Freitas e a Rua Trajano Machado.

O Projeto de Lei nº 5.030/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.221,35. Conforme ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e utilizado como contrapartida ao mesmo Convênio para recapeamento asfáltico das Ruas Rui Barbosa, Tenente Ferreira e São Sebastião.

O Projeto de Lei nº 5.031/17 trata de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 285.410,00. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante repasse do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o Convênio firmado com a Prefeitura, cujo objeto é a execução de obra de recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas: Rua Zezé Quirino, entre a Avenida Domingos Baraldo e Avenida da Saudade; Rua João de Castro, entre a Avenida Domingos Baraldo e Avenida da Saudade; e Rua Santos Fonseca, entre as Ruas Antonia Lute de Godoi e Prudente de Moraes.

Já o Projeto de Lei nº 5.032/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300,00. Conforme ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e utilizado como contrapartida ao mesmo Convênio para recapeamento asfáltico das Ruas Zezé Quirino, João de Castro e Rua Santos Fonseca.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.029/17, clique aqui.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.030/17, clique aqui.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.031/17, clique aqui.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.032/17, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).