Assista à sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realizou uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (24), às 12h. Na ocasião, o Plenário aprovou três Projetos de Lei. Confira a íntegra da sessão no vídeo abaixo:

Projetos de Lei

- Projeto de Lei nº 5.033/17, do Executivo, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 85.000,00 e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o valor será utilizado pata indenizar a entidade Serviço de Orientação Social - Bem Querer, por serviços prestados à Prefeitura Municipal, na área de Educação, de janeiro a março de 2017, pelos quais não recebeu nenhum tipo de recurso, devido à impossibilidade de firmar termo para repasse de verbas - conforme Lei Federal nº 13.019/14.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial foi realizada uma única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e de Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Projeto de Lei nº 5.034/17, do Executivo, que "Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, a matéria tem por objetivo promover, a partir do dia 1º de abril de 2017, a revisão geral anual dos servidores da Prefeitura, que no presente exercício será de 4,78%, atendendo ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, bem como a data base do funcionalismo municipal.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial foi realizada uma única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e de Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

- Projeto de Lei nº 5.035/17, da Mesa Diretora da Câmara, que "Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Novo Horizonte e dá outras providências". De acordo com a justificativa dos vereadores integrantes da Mesa, o projeto visa promover a revisão geral anual dos servidores do Legislativo, que no presente exercício será de 4,78%, de acordo com o art. 37, X da Constituição Federal, a partir do dia 1º de abril de 2017.

- Com a aprovação do requerimento de urgência especial foi realizada uma única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e de Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.
- Quórum para votação maioria simples: aprovado por unanimidade.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

* A próxima sessão ordinária acontece no dia 2 de maio, terça-feira após o feriado de 1º de abril.