Projeto de crédito para restituição de empresa referente à aquisição de terreno no Distrito Industrial é retirado da Ordem do Dia

Em reunião antes do início Ordem do Dia da sessão ordinária da última terça-feira (2), o líder do Executivo na Câmara vereador José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) solicitou, a pedido dos vereadores, a retirada de pauta o Projeto de Lei 5.038/17, do Executivo, que previa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 56.293,42.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o referido crédito seria coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2016 e utilizado na restituição do valor pago pela empresa Arlindo Redigolo Filho Cereais - ME, referente à aquisição de uma gleba no Distrito Industrial, tendo em vista a rescisão contratual que ocorreu entre as partes, conforme Procedimento Licitatório nº 99/15 - Concorrência nº 1/15.

No entanto, antes do início da segunda parte da sessão, na qual os vereadores discutem e votam as proposituras previstas na Ordem do Dia, os edis se reuniram e Beto de Souza solicitou a retirada da matéria de pauta, para maiores estudos.

Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).