Confira a Ordem do Dia da sessão ordinária desta segunda-feira

A Câmara Municipal de Novo Horizonte realiza nesta segunda-feira (15) a segunda sessão ordinária de maio, às 17h30, no Plenário do Legislativo, localizado na Rua Henrique Dias, nº 867, Centro.

Confira a Ordem do Dia com a pauta de votações:

Projetos de Lei

– Projeto de Lei nº 5.038, do Executivo, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 56.293,42, e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o referido crédito será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2016 e utilizado na restituição do valor pago pela empresa Arlindo Redigolo Filho Cereais - ME, referente à aquisição de uma gleba no Distrito Industrial, tendo em vista a rescisão contratual que ocorreu entre as partes, conforme Procedimento Licitatório nº 99/15 - Concorrência nº 1/15.

- Com requerimento de urgência especial: única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e de Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.
- Quórum para votação: maioria simples.
- Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

– Projeto de Lei nº 5.041, do Prefeito Municipal, que "Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 2.129, de 30 de junho de 2000, e dá outras providências". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o presente projeto tem a finalidade de alterar o § 2º do Art. 2º de citada lei, passando a exigir também a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, quando da solicitação do alvará, adequando-se assim ao Decreto Estadual nº 46.076/01, que institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e área de risco no Estado de São Paulo.

- Com requerimento de urgência especial: única discussão e votação.
- A Comissão de Justiça irá apresentar parecer verbal sobre a proposta.
- Quórum para votação: maioria simples.
- Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

– Projeto de Lei nº 5.042, do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a promover o desdobramento da área que especifica e posterior alienação através de procedimento licitatório, visando o fomento do desenvolvimento econômico no município". De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o Executivo Municipal ficará autorizado a promover a alienação de um imóvel situado no Distrito Industrial, de matrícula nº 21.318, localizado na Avenida Marginal Jacob Magri – acesso isolado paralelo à Rodovia Estadual SP 321, sentido Novo Horizonte – Itajobi.

- Com requerimento de urgência especial: única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e de Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.
- Quórum para votação: 2/3, ou seja, nove votos.
- Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

Projeto de Resolução

– Projeto de Resolução nº 74, da Mesa da Câmara, que "Autoriza despesa para contratação de empresa especializada e dá outras providências". De acordo com a Mesa, a matéria tem por objetivo autorizar a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e especializados de sistema legislativo, desenvolvimento de site e compilação da legislação municipal para a Secretaria da Câmara Municipal.

- Com requerimento de urgência especial: única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e de Finanças irão apresentar pareceres verbais sobre a proposta.
- Quórum para votação: maioria absoluta (sete votos).
- Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

Moções: única discussão e votação

- Confira a íntegra da Moção, clique aqui.

- Moção nº 21, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, de Agradecimento ao Diretor Regional do SESC São Paulo Danilo Santos de Miranda e ao Gerente do SESC Catanduva Luiz Roberto Kuschnroff, por mais uma vez contemplar a cidade de Novo Horizonte com o Circuito SESC de Artes.

- Moção nº 22, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, de Aplausos à Usina Santa Isabel S/A, por ter sido portadora do recurso que culminou na construção da pista de skate no Município.

- Moção nº 23, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, de Aplausos aos bombeiros Cabo PM Luís Carlos de Marchi Prudenciano, Soldado PM Marcelo Mastroiani Gardelin, Soldado PM Paulo Roberto Júlio e Soldado PM Wilian Camilo Pinto, da Base de Bombeiros de Novo Horizonte, e ao Cabo PM Marcos Roberto Santeze, do Corpo de Bombeiros de Catanduva, pelos serviços de excelência prestados à população, sobretudo pelo resgate de vítimas de acidente, sendo que uma se encontrava presa às ferragens de um veículo, no Município de Novo Horizonte, dia 8 de abril.

- Moção nº 24, do vereador Amilcar Raphe, de Aplausos à Sociedade Recreativa Primeiro de Maio - Soreprima, pelo seu 76º aniversário, comemorado no dia 1º de maio.

- Moção nº 25, do vereador Amilcar Raphe, de Aplausos à Cooperativa Educacional de Ensino - Coopen, extensiva à Professora Maria Júlia Elias e aos alunos do 6º ano pela realização do Projeto Horta na Escola.

- Moção nº 26, do vereador Celso Andrade Júnior, de Aplausos ao Secretário Municipal de Educação professor Paulo César Magri, extensiva aos professores da rede municipal de ensino pelas homenagens prestadas ao Dia das Mães.

- Moção nº 27, do vereador Tiago da Silva Marins, de Agradecimento à professora Adriana Vieira da Silva, pela dedicação, comprometimento e trabalho desenvolvido junto à educação do Município.

- Moção nº 28, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, de Agradecimento a Antônio Falco Júnior, pelos relevantes serviços prestados junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb.

Requerimentos: única discussão e votação

- Confira a íntegra dos Requerimentos, clique aqui.

- Requerimento nº 281, do vereador Roberto Melchiori, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo - Iamsp, solicitando a possibilidade de reafirmar convênio médico com a Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte.

- Requerimento nº 286, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, ao Gerente do Serviço Social do Comércio (Sesc) de Catanduva, Luiz Roberto Kuschnroff, solicitando a disponibilização de um show no dia 29 de outubro do corrente ano, em razão da comemoração do Centenário do município de Novo Horizonte.

- Requerimento nº 288, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, ao Gerente da Caixa Econômica Federal José Luís Garrido, perguntado motivo pelo qual o posto situado na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte não presta atendimento a toda população.

- Requerimento nº 289, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato e Outros, à Empresa Labra, solicitando a possibilidade de doar materiais escolares para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 290, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato e Outros, à Empresa Faber-Castell, solicitando a possibilidade de doar materiais escolares para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 291, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, à Döhler S/A Comércio e Indústria, solicitando doação de lençóis para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 292, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, à Teka - Tecelagem Kuehnrich S.A, solicitando doação de lençóis para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 293, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, à Santista Têxtil S/A, solicitando doação de lençóis para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 294, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, ao deputado estadual Rogério Nogueira, solicitando que sejam destinados recursos financeiros na ordem de R$ 70 mil, para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, para a reforma da parte elétrica do prédio.

- Requerimento nº 295, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, ao deputado federal Sinval Malheiros, solicitando que sejam destinados recursos financeiros na ordem de R$ 70 mil, para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, para a reforma da parte elétrica do prédio.

- Requerimento nº 296, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, ao deputado federal Paulo Pereira da Silva, solicitando que sejam destinados recursos financeiros na ordem de R$ 70 mil, para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, para a reforma da parte elétrica do prédio.

- Requerimento nº 297, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, ao deputado federal Nelson Marquezelli, solicitando que sejam destinados recursos financeiros na ordem de R$ 70 mil, para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, para a reforma da parte elétrica do prédio.

- Requerimento nº 298, do vereador Douglas Alex Pedro e Outros, ao deputado estadual Marcos Zerbini, solicitando que sejam destinados recursos financeiros na ordem de R$ 70 mil, para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, para a reforma da parte elétrica do prédio.

- Requerimento nº 299, do vereador Douglas Alex Pedro e Outros, ao deputado federal Ricardo Izar, solicitando que sejam destinados recursos financeiros na ordem de R$ 70 mil, para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, para a reforma da parte elétrica do prédio.

- Requerimento nº 304, do vereador Ideval Rogério Cardoso, à Secretária Municipal da Saúde Marcela Girotto Troncoso, solicitando a contratação de mais um médico oftalmologista para prestar atendimento no Centro de Saúde II "Dr. João Dorival Cardoso", bem como um médico urologista.

- Requerimento nº 305, do vereador Ideval Rogério Cardoso, à Secretária Municipal da Saúde Marcela Girotto Troncoso, solicitando a contratação de mais um médico ortopedista para prestar atendimento no Centro de Saúde II "Dr. João Dorival Cardoso".

- Requerimento nº 312, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado federal Vanderlei Macris, solicitando um micro ônibus passageiro para o Município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 314, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado federal Vanderlei Macris solicitando disponibilização de verba no valor de R$ 120 mil, para aquisição de um equipamento permanente de ultrassonografia destinado ao Ambulatório Saúde da Mulher do município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 315, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado federal Vanderlei Macris, solicitando um micro ônibus ambulância para o Município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 316, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado federal Vanderlei Macris, solicitando que seja destinada verba de custeio na ordem de R$ 300 mil, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 317, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado federal Vanderlei Macris, solicitando que interceda junto à Secretaria Estadual de Saúde, para aquisição de um mamógrafo digital destinado ao Ambulatório Saúde da Mulher, no município de Novo Horizonte.

- Requerimento nº 324, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado federal Vanderlei Macris, solicitando que interceda junto ao Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, para a implantação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) no município de Novo Horizonte/SP, a fim de atender o município e algumas cidades vizinhas.

- Requerimento nº 325, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado federal Vanderlei Macris, solicitando que interceda junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para disponibilização de verba no valor de R$ 333.749,00, para custear a implantação do projeto "Cidade Monitorada" no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 326, do vereador Roberto Melchiori, ao deputado estadual Marcos Zerbini, solicitando que interceda junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para disponibilização de verba no valor de R$ 333.749,00, para custear a implantação do projeto "Cidade Monitorada" no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 327, do vereador Roberto Melchiori, ao Delegado Seccional de Polícia Dr. Marcos Júlio Cornacchia, solicitando que interceda à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo disponibilização de verba no valor de R$ 333.749,00, para custear a implantação do projeto "Cidade Monitorada" no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 329, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato e Outros, à empresa Colchões Probel, solicitando doação de colchões de espuma para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 330, da vereadora Sônia Maria Pasiani Canato e Outros, à empresa Colchões Americanflex, solicitando doação de colchões de espuma para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 331, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, à empresa Colchões Ortobom, solicitando doação de colchões de espuma para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 332, do vereador Nelson Luiz Benevenuto e Outros, à empresa Colchões Castor, solicitando doação de colchões de espuma para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 333, do vereador Douglas Alex Pedro e Outros, à empresa Plumatex Colchões, solicitando doação de colchões de espuma para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 334, do vereador Douglas Alex Pedro e Outros, à empresa Colchões Gazin, solicitando doação de colchões de espuma para a entidade Creche São Vicente de Paulo, obra unida da Sociedade São Vicente de Paulo, localizada no município de Novo Horizonte/SP.

- Requerimento nº 336, do vereador Nelson Luiz Benevenuto, ao Padre Carlos Eduardo Cristófaro, da Paróquia São Sebastião, solicitando que interceda junto aos órgãos competentes para que seja efetuada a demarcação de vagas de estacionamento na Rua Araguaia, no gramado ao lado da Igreja Nossa Senhora Aparecida, na Vila Cardoso.

- Requerimento nº 337, do vereador Amilcar Raphe, à empresa Vivo S/A, solicitando a disponibilização de linha de telefonia fixa e acesso à internet no Residencial Izaltina Maria Ribeiro Roncoletta, bem como a instalação de telefone público.

- Requerimento nº 340, do vereador Amilcar Raohe, ao Secretário Estadual de Logística e Transportes Laurence Casagrande Lourenço, solicitando a construção de uma passarela sobre a Rodovia SP 321 Cezário José de Castilho, que venha interligar os bairros Jardim São José/Jardim Esplanada ao Jardim Guanabara e outros, no município de Novo Horizonte.

- Requerimento nº 341, do vereador Amilcar Raphe, ao Secretário Estadual de Logística e Transportes Laurence Casagrande Lourenço, solicitando a construção de praça rotatória na Rodovia SP 321 Cezário José de Castilho, no Km 446 mais 200 m (trevo da Usina) igual à da SP 304 Rodovia Jornalista José Willibaldo de Freitas, no Km 417 mais 600 m (trevo do DAEE), no município de Novo Horizonte.

- Requerimento nº 342, do vereador Amilcar Raphe, ao Secretário Estadual de Cultura José Luiz de França Penna, solicitando a disponibilização do evento Virada Cultural Paulista ao município de Novo Horizonte, no próximo ano.

- Requerimento nº 345, do vereador Celso Andrade Júnior, ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) Dr. Armando Costa Ferreira, perguntando em que situação se encontram as obras na Rodovia SP 321 Cezário José de Castilho e qual a previsão para o seu término, bem como solicitando cópia do projeto a ser executado, no trecho compreendido entre a Rodovia SP 304 Leônidas Pacheco Ferreira e o município de Itajobi, localizado na cidade de Novo Horizonte.

- Requerimento nº 346, do vereador Celso Andrade Júnior, ao Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Catanduva Márcio Dias Facury, perguntando em que situação se encontram as obras na Rodovia SP 321 Cezário José de Castilho e qual a previsão para o seu término, bem como solicitando cópia do projeto a ser executado, no trecho compreendido entre a Rodovia SP 304 Leônidas Pacheco Ferreira e o município de Itajobi, localizado na cidade de Novo Horizonte.

- Requerimento nº 356, do vereador Tiago da Silva Marins, ao Engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Catanduva Márcio Dias Facury, solicitando se há possibilidade de implantar radar fotográfico, na SP 321 Rodovia Cezário José de Castilho, no trecho entre a Lanchonete e Churrascaria do Trevo e o Auto Posto LF, para que haja diminuição da velocidade máxima permitida.

* Observação: Os Requerimentos enviados ao prefeito municipal não entram na Ordem do Dia, vão para conhecimento do Plenário no Expediente e são despachados pelo presidente da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

A sessão também será transmitida, ao vivo, pelo site da Câmara. Seja um cidadão bem informado e acompanhe o Legislativo.

* A Ordem do Dia está sujeita a alterações.

* A próxima sessão ordinária acontece no dia 5 de junho.