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Câmara aprova gratuidade no ingresso em ginásios e estádios municipais de crianças com até 12 anos
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 16 de dezembro de 2014
Projeto é de autoria do vereador Beto de Souza.
O Projeto de Lei nº 4.693/14, de autoria do vereador Beto de Souza, com requerimento de urgência especial, que assegura às crianças com idade igual ou inferior a 12 anos a gratuidade no ingresso em ginásios e estádios do município de Novo Horizonte, foi aprovado em única discussão pelo Plenário do Legislativo na sessão ordinária da última segunda-feira (15). A proposta será encaminhada para análise do Executivo.
De acordo com o projeto, fica assegurado às crianças com idade igual ou inferior a 12 anos, desde que acompanhadas pelos pais ou responsável, o ingresso gratuito nos ginásios e estádios localizados no âmbito territorial do Município de Novo Horizonte, para assistirem aos jogos amistosos ou oficiais e outros eventos esportivos.
Para ter direito ao benefício deverá ser apresentada a cédula de identidade ou certidão de nascimento do menor. A proposta prevê ainda que "os pais ou responsáveis do beneficiário deverão, obrigatoriamente, possuir ingresso para o mesmo evento, não se estendendo a este o benefício da gratuidade, salvo na hipótese do responsável legal gozar de alguma forma de gratuidade". O texto proíbe a venda dos ingressos referentes às gratuidades de que trata a proposta.
O vereador afirma que o projeto "visa proporcionar maior benefício à população infantil e ao mesmo tempo incentivar as crianças à prática de esporte, mantendo-as, assim, distante de drogas ou produtos afins".
Beto de Souza ainda explica que o "artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Capítulo IV, afirma que os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude".
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Categoria:
Notícias da Câmara