Legislativo aprova crédito suplementar para manutenção de Diretorias da Prefeitura

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, em única discussão, na sessão extraordinária realizada na última terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 5.045/17, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.632,47.

Em ofício encaminhado junto à proposta, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e visa o remanejamento e adequação de verbas de diversas Diretorias da Prefeitura, as quais serão utilizadas na manutenção das mesmas, para despesas como gastos com materiais de consumo, peças, prestação de serviços de reparos de veículos, energia elétrica, água, telefone, entre outros.

- Confira a íntegra do Projeto de Lei, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Celso Andrade Junior, Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Leandro Tadeu Lança e Sônia Maria Pasiani Canato.