Vereador Nelsinho Luiz solicita ao Executivo informações sobre pagamentos ao INSS

O vereador Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Requerimento nº 370/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, perguntando se o Município tem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, em caso afirmativo, informar o valor.

Segundo Nelsinho, a informação é apenas para seu conhecimento.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.