Vereador Celso Andrade Junior solicita ao Executivo providências quanto à reclamação de munícipe sobre atendimento na Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

O vereador Celso Andrade Junior apresentou, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (5), o Requerimento nº 426/17, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando providências com relação à reclamação de um morador referente ao atendimento concedido ao mesmo pela Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme alegações do munícipe, em cópia de carta encaminhada em anexo.

Segundo o vereador, conforme relatos de um morador, o mesmo compareceu à referida Diretoria para solicitar a doação de uma cesta básica e reclamou do atendimento. "Diante do exposto, solicito a averiguação de tal fato, bem como as providências que o Executivo julgar necessárias, e também reivindico se há possibilidade de conceder uma cesta básica para o munícipe", observou.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos ao despacho do presidente ou à deliberação do Plenário.

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.