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Legislativo aprova projeto que cria Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 16 de dezembro de 2014
Prosposta é de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani.
O Projeto de Lei nº 4.653/14, de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública (FAN), foi aprovado em segunda discussão pelo Plenário da Câmara na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15). A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária realizada no dia 1/12 e agora segue para análise do Executivo.
De acordo com o projeto, o FAN será criado junto à Diretoria Municipal de Saúde e terá como objetivo "o financiamento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos".
Os recursos do Fundo serão destinados, principalmente, para:
- Financiar, investir em programas e projetos relativos ao bem-estar e controle animal;
- Implantar e desenvolver programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
- Fiscalizar e aplicar as normas municipais previstas em legislação de proteção e controle animal e aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais regulações municipais concernentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
- Apoiar programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
- Promover a educação e a conscientização;
- Informar e divulgar as ações, programas e projetos em desenvolvimento, as medidas preventivas e profiláticas e as normas, princípios e preceitos de bem-estar animal;
- Capacitar agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado.
A proposta também cria o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública, que será presidido pelo Diretor Municipal da Saúde e composto por nove membros efetivos, sendo eles: um representante da Diretoria Municipal de Saúde; um representante da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo; um representante da Diretoria Municipal de Educação; dois representantes de organização não governamental de defesa animal, legalmente constituída; um representante de entidade de classe veterinária; um representante da faculdade sediadas no Município de Novo Horizonte; um representante da Câmara Municipal e um representante do Ministério Público.
Para o vereador, a criação do FAN é "premente, pois, apesar de toda a complexidade e a estrutura já existente, há dificuldade de se alocar recursos para efetivar as ações de defesa animal e salvaguarda da saúde pública".
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Categoria:
Notícias da Câmara