Legislativo aprova crédito especial para manutenção da Vigilância Epidemiológica

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada na nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 5.064/17, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 27.840,00, para manutenção das atividades da Vigilância Epidemiológica.

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o referido crédito será coberto mediante repasse da Secretaria de Estado da Sáude e utilizado no pagamento de diárias aos agentes da Equipe de Vigilância Epidemiológica do Município - agentes da Sucen, referente ao Programa de Incentivo aos Municípios para adesão à campanha "Todos Juntos contra o Aedes Aegypti".

Confira a íntegra do Projeto, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadora ausente: Ivone Magri Ruiz.