Câmara aprova crédito suplementar e subvenção à Santa Casa

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (28), os Projetos de Lei nº 5.065/17 e 5.066/17, ambos do Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.500,00 e autorização para o Executivo Municipal subvencionar a Entidade Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa).

De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito do Projeto de Lei nº 5.065/17 será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e utilizado para cobrir despesas com subvenção que será repassada à Santa Casa, objetivando a manutenção e melhoria dos serviços prestados pela Entidade, tendo em vista ser a única a prestar serviços na área da saúde no Município.

Já o Projeto de Lei nº 5.066/17 autoriza o Executivo a conceder subvenção à Santa Casa, no valor de R$ 100 mil, que será repassada no período de 1º/7/17 a 15/08/17, com o objetivo da quitação parcial de folha salarial, aquisição de material de consumo e pagamento de serviços de terceiros, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Entidade e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.065/17, clique aqui.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 5.066/17, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz), Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadora ausente: Ivone Magri Ruiz.