Legislativo aprova créditos suplementares e adicionais para manutenção de diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (28), 12 Projetos de Lei, todos do Executivo, destinados à manutenção de vários setores da Secretaria Municipal de Saúde.

Confira os valores dos créditos e sua destinação:

- Projeto de Lei nº 5.073/17: abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,7 milhão. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o valor será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e visa à suplementação e adequação de verbas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão utilizadas na complementação e ajuste da Folha de Pagamento dos servidores municipais que prestam serviços naquela área; bem como abertura de crédito no Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, os quais cobrirão as despesas com o procedimento licitatório de material de consumo.

- Projeto de Lei nº 5.075/17: abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o valor será coberto mediante Excesso de Arrecadação do exercício de 2017, referente aos recursos repassados pelo Ministério da Saúde - bloco Vigilância em Saúde e utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de materiais de distribuição gratuita e para cobrir despesas com a manutenção dos veículos e serviços diversos.

- Projeto de Lei nº 5.076/17: abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o valor será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pelo Ministério da Saúde - bloco Vigilância em Saúde e utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente.

- Projeto de Lei nº 5.077/17: abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 185 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pela Secretaria Estadual da Saúde - Piso de Atenção Básica Estadual e utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para pagamento dos serviços de distribuição de água, energia e telefone, bem como manutenção dos veículos.

- Projeto de Lei nº 5.078/17: abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 66 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pelo Ministério da Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica e será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, os quais serão distribuídos aos usuários da Rede Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 5.079/17: abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 28 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde - Programa Dose Certa e será utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, os quais serão distribuídos aos usuários da Rede Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 5.080/17: abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.871,00. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Excesso de Arrecadação do exercício de 2017, referente aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde - Programa Dose Certa e utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos, os quais serão distribuídos aos usuários da Rede Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 5.081/17: abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 75 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pelo Ministério da Saúde e utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

- Projeto de Lei nº 5.082/17: abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e visa à suplementação e adequação de verbas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão utilizadas na aquisição de materiais de consumo.

- Projeto de Lei nº 5.083/17: abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 69 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde - Programa Qualis Mais e utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de materiais de consumo.

- Projeto de Lei nº 5.084/17: abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante Superávit Financeiro do exercício de 2016, referente aos recursos repassados pelo Ministério da Saúde - Bloco Atenção Básica e utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de materiais de consumo e pagamento de serviços de terceiros.

- Projeto de Lei nº 5.089/17: abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100 mil. De acordo com ofício do prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e visa à suplementação e adequação de verbas da Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão utilizadas para cobrir despesas com pagamento de serviços de terceiros e abertura de procedimento licitatório para realização de exames laboratoriais.

Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato.