Câmara aprova readequação de dotação orçamentária, aditamento e prorrogação de convênio firmado entre a Prefeitura e a Santa Casa

O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (28), os Projetos de Lei nº 5.087/17 e 5.088/17, do Executivo, que versam sobre readequação de dotação da Saúde para aditamento de convênio e aditamento de convênio entre a Prefeitura e a Santa Casa, além da sua prorrogação.

O Projeto de Lei nº 5.087/17 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 623.139,60. De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito municipal Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias e tem o objetivo readequar dotação pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, a qual arcará com as despesas relacionadas ao aditamento do Convênio nº 1/17, firmado entre a Prefeitura e a Irmandade São José de Novo Horizonte (Santa Casa), para o período de agosto a outubro de 2017.

Já o Projeto de Lei nº 5.088/17 autoriza o Executivo Municipal a aditar o convênio nº 1/17. "Referido Projeto tem por objetivo o aditamento do convênio firmado entre a Prefeitura e a Irmandade São José de Novo Horizonte. O aditamento será para acrescer o valor de R$ 623.139,60 a ser repassado à entidade e prorrogar a vigência de 1º/8/17 a 31/10/17", explicou o prefeito.

O Convênio, segundo Toyota, trata da manutenção da Rede de Atenção Básica à Saúde do Município, com a implantação de equipes de Atenção Básica e Equipes de Saúde Bucal, a partir da disponibilização de profissionais, almejando maior eficiência e abrangência no atendimento à população.

Os serviços a serem executados através do convênio, compreendem a Disponibilização de Equipes (médicos, enfermeiros, dentistas, Auxiliares e Atendentes) junto às seguintes Unidades Posto de Saúde do Distrito de Vale Formoso; UBS Jardim Santa Clara; UBS Jardim São Benedito; UBS Jardim Alvorada; UBS São Vicente de Paula; Santa Casa de Novo Horizonte; Centro de Saúde; Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; Centro de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Laboratório de Prótese Dentária; e Laboratório de Análises Clínicas.

Confira a íntegra dos Projetos, clique aqui.

Projeto de Lei

De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antônio Dejair da Silva (Jair Gordo), Celso Andrade Junior, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Douglas Alex Pedro (Locutor Douglas Alex), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza), Leandro Tadeu Lança, Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) e Tiago da Silva Marins (Tiago Marins Cabeleireiro).

Vereadores ausentes: Roberto Melchiori, Sônia Maria Pasiani Canato.