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Câmara dos Deputados aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 17 de dezembro de 2014
Texto segue para o Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 434/14, de autoria da deputada Andreia Zito, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A proposta será enviada ao Senado.
Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
A PEC define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003, ou seja: a forma de cálculo da aposentadoria se mantém vinculada à última remuneração da ativa e o reajuste é assegurado no mesmo valor e data dos reajustes dos servidores da ativa. Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1.1.2004, será aplicada a média das maiores remunerações – 80% do período contributivo, com limite na última remuneração no cargo efetivo.
Quanto aos que tiveram aposentadoria por invalidez ou pensões concedidas pelo critério atual, a União, os Estados e os Municípios terão o prazo de 180 dias, contados a partir da promulgação da emenda, para proceder à revisão dos benefícios concedidos, com efeitos financeiros a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, resguardando o equilíbrio econômico-financeiro das contas previdenciárias.
Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a Previdência.
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Categoria:
Notícias da Câmara